Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 039 | Autógrafo de Lei | 12/09/2023 | Direção Legislativa/Gabinete da Presidência | autografo_de_lei_no_039_-_cointer_1.pdf |