Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 02/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
CPJ - Comissão Permanente de Justiça
Unidade Destino
Direção Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Lei acima especificado que dispõe sobre autorização legislativa para que o Executivo possa custear a premiação de campeonatos de futebol municipal. O projeto é de iniciativa executiva, privativa neste caso.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
É da competência municipal promover o esporte e uma das possibilidades de incentivo é o custeio das premiações de campeonatos privados. Portanto, não há ilegalidade. O valor de limite, a nosso ver, também atende ao princípio da proporcionalidade.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Lei acima especificado que dispõe sobre autorização legislativa para que o Executivo possa custear a premiação de campeonatos de futebol municipal. O projeto é de iniciativa executiva, privativa neste caso.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
É da competência municipal promover o esporte e uma das possibilidades de incentivo é o custeio das premiações de campeonatos privados. Portanto, não há ilegalidade. O valor de limite, a nosso ver, também atende ao princípio da proporcionalidade.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do Regimento Interno, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.