Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 | Inconstitucionalidade aprovada em Plenário | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Inconstitucionalidade aprovada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inconstitucionalidade aprovada em plenário por maioria absoluta.