Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Emenda a Lei Orgânica Publicada | 02/04/2024 (Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Direção Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emenda a Lei Orgânica Publicada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda a Lei Orgânica Promulgada e Publicada.