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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica-PMBG nº 13, de 24 de outubro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

Número

13

Ano

2005

Data

24/10/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/10/2005

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

3

Texto Original

emenda_13-otimizado_1.pdf

Ementa

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA INCISO XII, DO ART. 69, ART. 90, ART. 194, ART 197, SUPRIMIDAS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO ART. 202. ART.204”.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Acessibilidade
  • Educação
  • Finanças
  • Infraestrutura
  • Mobilidade Urbana
  • Saúde
  • Segurança

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Orgânica Municipal-CMBG nº 1, de 05 de abril de 1990
 

Anexos Norma Jurídica



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