Lei Ordinária-PMBG nº 3.134, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3134
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta ao Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu/ES a COVID-19 como causa de afastamento do trabalho considerada como efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica