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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMBG nº 3.247, de 12 de julho de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3247

Ano

2024

Data

12/07/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/07/2024

Veículo de Publicação

SAPL E MURAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dá nova redação aos Artigos 1º, 38, 39, 75, 99, 105, 236, 272 e 297 da Lei Municipal nº 3.230/2024 e dá outras Providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMBG nº 3.230, de 02 de abril de 2024
    Altera o(a)  Estatuto do Servidor Público-PMBG nº 3.230, de 02 de abril de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI