Lei Ordinária-PMBG nº 3.230, de 02 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3230
Ano
2024
Data
02/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores públicos da Administração direta, indireta, do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Estatuto do Servidor Público-CMBG nº 1.408, de 23 de agosto de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMBG nº 3.247, de 12 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica