Lei Ordinária nº 162, de 14 de setembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
162
Ano
1956
Data
14/09/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4, de 20 de julho de 1948
Anexos Norma Jurídica