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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 29, de 23 de março de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

29

Ano

1994

Data

23/03/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 0023/92 • QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BAIXO GUANDU. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Decreto Legislativo nº 23, de 03 de setembro de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



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