SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.509, de 16 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o quantitativo de Médicos, constante do anexo único da Lei 2.417/2008 de 02 de janeiro de 2008 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 16 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera vigência da Lei Municipal N°. 2 .436/2008, de 25 de março de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 16 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera vigência da Lei Municipal N°. 2 .435/2008, de 25 de março de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 16 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome as ruas que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.505, de 15 de abril de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Extingue e cria cargos, salários, atribuições e requisitos de preenchimento na estrutura da Câmara Municipal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.868, de 30 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.174, de 04 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.503, de 23 de março de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Acrescenta inciso IV e parágrafos 1°. e 2°. ao artigo 30 e inciso XIV e XV ao artigo 41 Lei Municipal N°. 1.408/90, de 23 de agosto de 1990 dá outras providências. Texto Original	Acrescenta Lei Ordinária nº 1.408, de 23 de agosto de 1990 Acrescenta Estatuto do Servidor Público-CMBG nº 1.408, de 23 de agosto de 1990
Lei Ordinária nº 2.512, de 16 de março de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe Sobre Alterações da Lei Municipal 2.489/2008 (LOA 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 27 de fevereiro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado com objetivo de viabilizar melhoria no funcionamento do Setor de Fiscalização e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 27 de fevereiro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação emergencial de agentes de Combate a Endemias e Fiscais Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 27 de fevereiro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome a Unidade de Saúde Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 27 de fevereiro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá o nome de Nilton Gomes, a quadra de esportes do bairro Santa Monica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 27 de fevereiro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a contratação emergencial de agentes de Combate a Endemias e Fiscais Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 26 de fevereiro de 2009 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome a Unidade de Saúde Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 31 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL DO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.493, de 30 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o Anexo / da lei Municipal n° 2368/2006 de 29 de dezembro de 2006 modificando a carga horária dos cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnísta, Fonoaudiólogo e Assistente Social, e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.492, de 30 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 2° da Lei 2.479 de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 30 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal 2.474/2008 de 28 de novembro de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.490, de 30 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 28 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, a revogação da Lei Municipal n° 1.953/2000 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 23 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.441, de 22 de abril de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.487, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.443, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.342, de 21 de julho de 2006, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.442, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.417, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal n°. 2.424, de 11 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor nos termos da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.481, de 22 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a restrição do horário e dias de funcionamento dos estabelecimentos de lazer e comércio de bebidas alcoólicas em áreas com índices elevados de ocorrências violentas no Município, denominadas REDS; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 19 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a criação de um Novo Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher de Baixo Guandu Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 19 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 19 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2009/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 19 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá o nome de MANOEL ALVES MAURÍCIO ao campo de futebol municipal do Distrito de Alto Mutum Preto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 19 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, a Associação "Rede Ação Guanduense Integrada e Responsável - Rede Agir' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 19 de dezembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - IPPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 28 de novembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, revogação da Lei Municipal n° 1.49811991 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 28 de novembro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 10 de outubro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DA MELHOR IDADE "VIDA NOVA" . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 08 de outubro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO PATRIMÔNIO DA PENHA E REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 07 de outubro de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIART - ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 22 de agosto de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA VALOR PARA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 15 de agosto de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA VALOR PARA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 15 de agosto de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA VALOR PARA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 22 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA VALOR PARA SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 22 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO PATRIMÔNIO DA PENHA E REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIART - ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 03 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o Anexo II da Lei Municipal n.° 1.578/93 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 03 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Prorroga a vigência da Lei Municipal n° 2.342/2006, de 21 de Julho de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 03 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera disposições da Lei Municipal n°. 1.896-99 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 1.896, de 22 de abril de 1999
Lei Ordinária nº 2.458, de 01 de julho de 2008 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera disposições da Lei Municipal n°. 1.408/90 - Estatuto do Funcionalismo Público Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.408, de 23 de agosto de 1990 Alterado(a) pelo(a) Estatuto do Servidor Público-CMBG nº 1.408, de 23 de agosto de 1990

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