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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.121, de 18 de maio de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MASCÁRAS DE PROTEÇÃO DENTRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.120, de 18 de maio de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.119, de 11 de maio de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DO Nº2.935/2017, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES, RENOMEADO O PARAGRAFO UNICO PARA PARAGRAFO 1º E ACRESCENTANDO PARAGRAFO 2º. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.118, de 11 de maio de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.117, de 11 de maio de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.006/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.116, de 11 de maio de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.115, de 29 de abril de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-DER-ES.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.114, de 29 de abril de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFICIO MORADIA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 07 de abril de 2022
Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA “CABO ALDOMÁRIO FALCÃO” E DO MURAL VIRTUAL “CABO ALDOMÁRIO FALCÃO”, DE VALORIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR EM DESTAQUE POR SUAS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GAUNDU-ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.111, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA FINS DE ADEQUAR O SUBSÍDIO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.110, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.109, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.108, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.107, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MUNICIPAL - AUXÍLIO GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
AUTORIZA O MUNIPIO DE BAIXO GUANDU/ES A CELEBRAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0001561-15.2018.8.08.0007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
CRIA CARGOS, VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES ALTERA NOMECLATURA, NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.104, de 09 de março de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES OU AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.103, de 22 de fevereiro de 2022
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 10 de fevereiro de 2022
Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FLORESCER EM CANAÃ- ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO BARRA DO MUTUM CLARO E REGIÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 23 de dezembro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 23 de dezembro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
INSTITIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES PARA O PERIODODE 2022 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PPA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.099, de 16 de dezembro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU/ES NO CONSÓRCIO PUBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.098, de 07 de dezembro de 2021
Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ASCAMVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.097, de 01 de dezembro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPIRITO SANTO (ARIES)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.096, de 26 de novembro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAIS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.095, de 24 de novembro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DO PROJETO EDUCAÇÃO INOVADORA E TECNOLOGIA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXO GUANDU , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 17 de novembro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
INSTITUI A HORA DO HINO NAS ESCOLAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 27 de outubro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
RATIFICA E FAZ INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE BAIXO GUANDU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESPÍRITO SANTO (CIMAFES).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.092, de 27 de outubro de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.091, de 30 de agosto de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E A ATRIBUIÇÕES DE CARGOS NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.090, de 20 de agosto de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURA NEGRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.089, de 29 de julho de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2.977/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 QUE CRIOU o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FEMEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.088, de 15 de julho de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA INCENTIVO A REGULARIZAÇAO FISCAL COM A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 14 de julho de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 14 de julho de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.085, de 14 de julho de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.084, de 13 de julho de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
Dispõe sobre: Dá denominação ao Mirante do Bairro Rosário II, MIRANTE “IZAIAS PEREIRA DE FREITAS” – Baixo Guandu – ES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.083, de 13 de julho de 2021
Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Ementa:
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.082, de 21 de junho de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2022 e dá Outras Providência.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 07 de maio de 2021
Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Ementa:
Dispõe sobre: Dá Denominação à unidade de Saúde da Família do Bairro Rosário II, Baixo Guandu - ES. UNIDADE DE SAÚDE DA FA´MILIA ROSÁRIO II MARIA NEVES DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.080, de 29 de abril de 2021
Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Ementa:
Dá denominação ao Parque da Lagoa de Parque Municipal PREFEITO ELCI PEREIRA (CICI PEREIRA)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 12 de março de 2021
Ementa:
RENOVA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 12 de março de 2021
Ementa:
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS”
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.077, de 12 de março de 2021
Ementa:
“INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 PROJETOS E ATIVIDADES NO ORÇAMENTO 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.076, de 05 de janeiro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE “Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste município e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.075, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
”Dispõe Sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2021, e da outras providências”.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 2.305 de 01 de Março de 2006 e da outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.073, de 16 de dezembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Município de Baixo Guandu/ES a conceder por doação um Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — CBMES”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.072, de 14 de dezembro de 2020
Ementa:
Vincula a administração do Parque Municipal da Lagoa a Secretaria afeta a política Ambiental do Município e Institui o Conselho Gestor do Parque Municipal da Lagoa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.