SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.071, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DAS LEIS Nº 3.014/2019, 3.055/2020 E Nº 3.056/2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.014, de 23 de setembro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.055, de 10 de julho de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.056, de 10 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 3.069, de 25 de novembro de 2020 Ementa: DENOMINA-SE TRAVESSA PROFESSORA KÁTIA APARECIDA MACIEL VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.068, de 25 de novembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.744/2013, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº. 4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.744, de 17 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 3.067, de 25 de novembro de 2020 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PARKLETS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.066, de 25 de novembro de 2020 Ementa: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 3.032 E A EMENTA E ART. 1º DA LEI Nº 3.028, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.028, de 10 de dezembro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.032, de 13 de janeiro de 2020
Lei Ordinária nº 3.065, de 25 de novembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 25 de novembro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.063, de 07 de outubro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.026, de 02 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.062, de 07 de outubro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 PROVIDÉNCIAS Texto Original	Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.026, de 02 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.061, de 04 de setembro de 2020 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL ”MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.060, de 04 de setembro de 2020 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO E O ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2017 QUE CRIA O CONSELHO MUNIC/PAI. DE CULTURA DE BAIXO GUANDU—ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.935, de 16 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 3.059, de 14 de julho de 2020 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Cultura de Baixo Guandu/ES e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 10 de julho de 2020 Ementa: DENOMINA-SE A PRAÇA II COMO PRAÇA THERESA E JOSÉ SILVA GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.057, de 10 de julho de 2020 Ementa: DENOMINA-SE A PRAÇA \| COMO PRAÇA PETRINA E JOSÉ QUINTINO RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.056, de 10 de julho de 2020 Ementa: DENOMINA-SE A PRAÇA Ill COMO PRAÇA MARÍLIA E JOSÉ RODRIGUES BITENCOURT - QUITINHO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.071, de 14 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.055, de 10 de julho de 2020 Ementa: DENOMINA-SE A PRAÇA IV COMO PRAÇA MARIA E JOÃO MAGGIONI — EX- COMBATENTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.071, de 14 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.054, de 10 de julho de 2020 Ementa: DENOMINA-SE PRAÇA LUZ, LOCALIZADA NA RUA JOÃO VICENTE SOBRINHO, BAIRRO SÃO PEDRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.053, de 10 de julho de 2020 Ementa: DENOMINA-SE PRAÇA CLÁUDIA AUGUSTA TEIXEIRA MAGALHÃES LOCALIZADA NA RUA JOSEFINA KLAIN, BAIRRO SÃO PEDRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.052, de 10 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021 e dá Outras Providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.051, de 10 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.050, de 24 de abril de 2020 Ementa: Institui o dia Municipal de incentivo ao Ciclismo, e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.049, de 24 de abril de 2020 Ementa: ALTERA PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.951, de 26 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.048, de 24 de abril de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.026, de 02 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.047, de 24 de abril de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.026, de 02 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.046, de 24 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP) PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.045, de 08 de abril de 2020 Ementa: Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.808, de 27 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 3.044, de 08 de abril de 2020 Ementa: Fica Instituído em âmbito Municipal 0 PROGRAMA REGULAR — Programa Municipal de Regularização Fundiária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.043, de 08 de abril de 2020 Ementa: Regulamenta a forma de rateio e crédito dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do Art. 85 519 da Lei 13105/15 — Código de Processo Civil - CPC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.042, de 08 de abril de 2020 Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.041, de 08 de abril de 2020 Ementa: Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, e Lei Municipal nº 2.775/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providencias. ” Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária-PMBG nº 2.775, de 30 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.040, de 08 de abril de 2020 Ementa: Dispõe SOBRE SUBSIDIO NA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.039, de 08 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio de cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e definir a Agência de Regulação de Serviços Públicos — ARSP/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.038, de 08 de abril de 2020 Ementa: Fica criado o Plano de Ação e Cooperação EMERGENCIAL de Combate ao COViD-19 entre o Município de Baixo Guandu/ES e o Hospital Estadual João dos Neves e da Outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.036, de 25 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, COM CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.906, de 26 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 3.037, de 25 de fevereiro de 2020 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E os SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.035, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: Ratifica o 1" Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Pública Rio Guandu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.034, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de bens públicos às Associações de Produtores do Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.033, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM NO ÂMBITO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.032, de 13 de janeiro de 2020 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.026, de 02 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.066, de 25 de novembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.031, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: ”AUTORIZA O SAAE - (SERVIÇO Autônomo DE ÁGUA E ESGOTO) FIRMAR CONVENIO COM O ASILO ”LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS” NO ÂMBITO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.030, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: ”Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Rua Duque de Caxias até a Rua Nilo Peçanha, Bairro Rosário I, nesta cidade de Baixo Guandu-ES, que terá como denominação oficial JOÃO VERÍSSIMO FILHO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.029, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: 'INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.028, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.026, de 02 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.066, de 25 de novembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.027, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.026, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências Texto Original	Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.028, de 10 de dezembro de 2019 Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.032, de 13 de janeiro de 2020 Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.048, de 24 de abril de 2020 Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.047, de 24 de abril de 2020 Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.063, de 07 de outubro de 2020 Abre Crédito Adicional Lei Ordinária nº 3.062, de 07 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 3.025, de 28 de novembro de 2019 Ementa: Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua da Escola, Distrito do km 14 do Mutum, Baixo Guandu - ES - Como Rua RUA VICENTE NATALI” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.024, de 28 de novembro de 2019 Ementa: Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua do Tizim, Distrito do km 14 do Mutum, Baixo Guandu - ES - COMO RUA AILTON CORREIA DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.023, de 28 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.022, de 28 de novembro de 2019 Ementa: Autoriza a doação da Escultura do Busto do Monsenhor Alonso Benício Leite e dá ºutras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.021, de 28 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Projeto “PLANTANDO ÁGUA” no Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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