SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 49, de 22 de junho de 1950 Ementa: Abre credito especial e institui prêmios em favor dos agentes recenseadores do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 22 de junho de 1950 Ementa: Abre credito especial, instituindo um prêmio ao animal bovino, mestiço, tipo carne colocado em 1° lugar na Exposição Parque Itaciba, Município de Cariacica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 23 de maio de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 15 de maio de 1950 Ementa: Abre crédito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 08 de maio de 1950 Ementa: Abre credito especial que se destina á aquisição de canos para canalização d'água Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 08 de maio de 1950 Ementa: Abre credito especial que se destina á auxílio á "ESCOLA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA” desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 27 de dezembro de 1949 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1949 Ementa: Concede abono Natalino aos trabalhadores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 27 de dezembro de 1949 Ementa: Abre créditos especiais e suplementares, a diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 27 de dezembro de 1949 Ementa: Abre créditos especiais e aliena bens patrimoniais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 30 de novembro de 1949 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1950 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 24 de novembro de 1949 Ementa: Substituição de denominação de rua Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 03 de outubro de 1949 Ementa: Concede isenção de imposto territorial urbano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 03 de outubro de 1949 Ementa: Estabelece os dias santificados que devem ser deferidos aos trabalhadores como dias de repouso obrigatório e remunerado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 03 de outubro de 1949 Ementa: Autoriza a desapropriação de terrenos considerados de utilidade publica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 28 de setembro de 1949 Ementa: Institui o selo municipal a ser cobrado em substituição ao selo Estadual Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 20 de setembro de 1949 Ementa: Abre créditos especiais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 20 de julho de 1949 Ementa: Concede ao Banco de Credito Agrícola do Espirito Santo S.A: isenção do imposto predial por cinco anos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 20 de julho de 1949 Ementa: Anula verbas orçamentarias, créditos especias e suplementares a diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 20 de julho de 1949 Ementa: Autoriza o cancelamento de impostos em nome de Jair Fernandes no exercício de 1948 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 20 de junho de 1949 Ementa: Eleva a verba constante da lei n° 25, de 6 de Maio de 1949 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 25, de 06 de maio de 1949
Lei Ordinária nº 32, de 20 de junho de 1949 Ementa: Abre credito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 20 de junho de 1949 Ementa: Anula verbas parcial e totalmente, abre créditos especiais e suplementares á diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 30 de maio de 1949 Ementa: Concede a isenção de Impostos a Ângelo Calixto Coelho e João Clemente Fernandes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 06 de maio de 1949 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a dispender a importância de cr$ 10.000,00 com desobstrução do Rio Mutum Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 33, de 20 de junho de 1949
Lei Ordinária nº 24, de 06 de maio de 1949 Ementa: Autoriza pagamento ao IAPI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 06 de maio de 1949 Ementa: Aprova o contrato firmado pelo Executivo Municipal e ratifica o Convênio Intermunicipal de Assuntos Administrativos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 06 de maio de 1949 Ementa: Abre Créditos Especiais e Suplementares a diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 06 de maio de 1949 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 22 de abril de 1949 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer um pagamento devido pela Usina de Mascarenhas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 10 de janeiro de 1949 Ementa: Concede auxilio de cr$. 10.000,00 a construção das dependências - destinadas ao "Ginásio Brasil" (em organização) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 10 de janeiro de 1949 Ementa: Que autoriza o executivo municipal a mandar pagar a Fritz von Lutzow a importância de cr$. 10.203,90, proveniente de serviços executados por autorização constante da Portaria nº 24/47 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 10 de janeiro de 1949 Ementa: Que autoriza o executivo municipal e mandar cancelar lançamento de imposto de padaria feito em nome de João Rodrigues leite Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 07 de janeiro de 1949 Ementa: Que autoriza ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a representar o município na Convenção Intermunicipal de Assuntos Administrativos, a ter início no dia 16 do corrente mês, na capital deste Estado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 07 de janeiro de 1949 Ementa: Que modifica a redação dos artigos 5, 21, 22 do regimento interno Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 20 de dezembro de 1948 Ementa: A partir de lê de Janeiro de 1949, será observada para a Parte Permanente(P.P.) do Quadro Único (Q.U.) dos funcionários desta Prefeitura, a constituição seguinte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 20 de dezembro de 1948 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do Município, de Baixo Guandu, para o exercício de 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 19 de dezembro de 1948 Ementa: Anula parcial e totalmente diversas verbas do orçamento vigente e abre créditos especiais e suplementares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 19 de dezembro de 1948 Ementa: Fica proibido o inicio ou continuação, dentro do Município de Baixo Guandu, de qualquer serviço de caráter particular, que traga dificuldade á administração do Governo Municipal ou de outra empresa devidamente credenciada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 19 de dezembro de 1948 Ementa: Fica o Prefeito municipal autorizado a pagar ao Sr. Thomé Coelho de Melo a importância de quinhentos e trinta cruzeiros (cr$ 53O,OO) proveniente da construção feita pelo mesmo, de um cubículo que serve para cadeia pública na sede do distrito de Ibituba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 19 de dezembro de 1948 Ementa: O Mandato de vereador Municipal no Município de Baixo Guandu será exercido gratuitamente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 03 de novembro de 1948 Ementa: Fica o Prefeito Municipal, nos termos do art. 41, item XIV, da Lei de Organização Municipal vigente, autorizado a representar o município na Convenção Inter-Municipal de Assuntos Administrativos a ter inicio no dia 15 de Novembro próximo vindouro, na Capital do Estado, de acordo com o decreto nº 52, de 11 de Setembro de 1948 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 03 de novembro de 1948 Ementa: Autoriza restituição de impostos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 05 de outubro de 1948 Ementa: Autoriza o Poder Executivo- fazer doação de terrenos do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 31 de julho de 1948 Ementa: Concede a pensão mensal de cr$. 100,00 á viuvá de Simão da Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 20 de julho de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 90, de 30 de dezembro de 1952 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 162, de 14 de setembro de 1956
Lei Ordinária nº 3, de 20 de julho de 1948 Ementa: Anula verbas parcial e totalmente e abre créditos especiais e suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 20 de julho de 1948 Ementa: Abre Credito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 26 de janeiro de 1948 Ementa: Regimento Interno Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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