1 - Veto nº 1 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 290
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VETO TOTAL 001/2021 AO PROJETO DE LEI 009/2021 QUE INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES, AS ESCOLAS DE DANÇA E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -ES.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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2 - Ante Projeto de Lei nº 8 de 2021
Autor: Leandro da Kimacol
Número de Protocolo: 314
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Dispõe sobre "Cultura com as Mãos" no âmbito de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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3 - Pedido de Providência nº 253 de 2021
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 307
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A implantação de aparelhos de ginástica ao ar livre, para a prática de exercícios físicos para todas as idades, notadamente, para a melhor idade. Bem como seja, também, providenciada a revitalização, poda das árvores e iluminação da Praça do Serra Côco, localizada na Avenida Rio Doce no bairro Mauá-ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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4 - Pedido de Providência nº 254 de 2021
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 308
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Que seja providenciada a Homenagem aos Guanduenses mortos pela COVID-19, com um monumento memorial no Parque da Lagoa.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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5 - Pedido de Providência nº 255 de 2021
Autor: Leandro da Kimacol
Número de Protocolo: 311
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Requer um redutor de velocidade (quebra-molas) na rua Santos Dumont, próximo á casa da Dona Lucilene, no bairro São Vicente, com objetivo de garantir a segurança dos moradores e de todos que ali transitam, pois nesta rua temos um grande fluxo de carros e motos que passam por ali em alta velocidade, colocando em risco a vida dos moradores e de suas crianças, de forma urgente.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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6 - Pedido de Providência nº 256 de 2021
Autor: Valmir Mota
Número de Protocolo: 312
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A inclusão do Caminhão da Coleta de Lixo que vem do distrito de Alto Mutum Preto, passar pelos seguintes distritos: Galileia, Sem-Terra, Alto Mutum Claro e Batuta, retornando para o KM 14.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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7 - Pedido de Providência nº 257 de 2021
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 313
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Que seja realizada a limpeza da galeria (retirada de mato e lixo), galeria essa que fica na rua Angelina Menezes (Beco do Beijinho), até Avenida Santa Teresinha (próximo a Cerâmica) - bairro São José, nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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8 - Pedido de Providência nº 258 de 2021
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 315
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Que seja implantada a utilização de energia solar fotovoltaica em edificações de propriedade do Município de Baixo Guandu.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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9 - Pedido de Providência nº 259 de 2021
Autor: Aprigio Rodrigues
Número de Protocolo: 316
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Providenciar com urgência a remoção de uma pedra que se encontra em local perigoso, localizada na estrada que dá acesso: Dois Irmãos até Ibituba, neste Município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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10 - Pedido de Providência nº 260 de 2021
Autor: Aprigio Rodrigues
Número de Protocolo: 317
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Providenciar com urgência a iluminação do campo de futebol, do Distrito de Ibituba neste Município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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11 - Pedido de Providência nº 261 de 2021
Autor: Aprigio Rodrigues
Número de Protocolo: 318
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Providenciar o reparo das cabeceiras da ponte do KM 10, KM 17, pois está danificando os veículos que ali trafegam, neste Município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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12 - Pedido de Providência nº 262 de 2021
Autor: Alderino Gonçalves
Número de Protocolo: 319
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A construção de uma praça na entrada do bairro Valparaíso, que está situada na bifurcação em "Y" entre as ruas Almir Habir e Wilson Santana Lopes Filho.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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13 - Pedido de Providência nº 263 de 2021
Autor: Alderino Gonçalves
Número de Protocolo: 320
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A construção de uma melhor acessibilidade para os transeuntes do passeio da Ponte da Integração, que liga o Centro da cidade ao bairro São José.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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14 - Pedido de Providência nº 264 de 2021
Autor: Bidim
Número de Protocolo: 322
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A implantação de placas de identificação com a nomeação das ruas em todos os bairros do Município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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15 - Pedido de Providência nº 265 de 2021
Autor: Clóvis Pascolar
Número de Protocolo: 323
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Que seja realizado o patrolamento e cascalhamento da estrada do Córrego do Mambruque, onde a mesma se encontra em estado precário, Vila Nova do Bananal, neste Município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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16 - Pedido de Providência nº 266 de 2021
Autor: Clóvis Pascolar
Número de Protocolo: 324
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Que seja realizado a limpeza e o recolhimento de entulhos da rua projetada atrás do Ginásio Brasil (próximo a Candelabro), neste Município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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17 - Pedido de Providência nº 267 de 2021
Autor: Clóvis Pascolar
Número de Protocolo: 325
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Que seja feito e fixado uma placa de orientação (proibido virar á direita) na rotatória em frente á Autocool, entrada do bairro São José, neste Município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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18 - Pedido de Indicação nº 13 de 2021
Autor: Liu
Número de Protocolo: 310
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Indica ao Deputado Estadual Renzo Vasconcelos que inclua em suas emendas parlamentares uma Pá Carregadeira para atender as demandas do Município de Baixo Guandu.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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19 - Pedido de Indicação nº 14 de 2021
Autor: Alderino Gonçalves
Número de Protocolo: 321
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Indica ao Exmo. Prefeito Municipal Lastênio Luiz Cardoso, para realizar a sinalização adequada da Rodovia ES-446/Av. Rio Doce no trecho que liga a cidade de Baixo Guandu á cidade de Aimorés - MG e pintar faixas de pedestres no perímetro urbano no bairro Sapucaia, em frente a Igreja Assembleia de Deus, próximo a bifurcação em "Y" da rua Antônio Sampaio, na mesma rodovia.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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20 - Ante Projeto de Lei nº 4 de 2021
Autor: Sueli Teodoro
Número de Protocolo: 256
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Dispõe sobre a implantação de Assistência Psicopedagógica em toda Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e previnir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o Educando e as Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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21 - Ante Projeto de Lei nº 5 de 2021
Autor: Liu
Número de Protocolo: 279
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Dispõe sobre a Implantação de Energia Fotovoltaica (energia solar) nas edificações da Administração Pública do Município e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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22 - Ante Projeto de Lei nº 6 de 2021
Autor: Liu
Número de Protocolo: 280
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Dispõe sobre a concessão de gratificação para Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que atuam na Zona Rural do Município de Baixo Guandu e dá outras providências
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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23 - Ante Projeto de Lei nº 7 de 2021
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 309
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Dispõe sobre o fornecimento gratuito de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Baixo Guandu, durante o período de pandemia e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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24 - Projeto de Decreto nº 2 de 2021
Autor: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Número de Protocolo: 225
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"DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2020"
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 205
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Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Autor: Leandro da Kimacol
Número de Protocolo: 211
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Dá denominação ao Mirante do Bairro Rosário II, "MIRANTE IZAÍAS PEREIRA DE FREITAS" - Baixo Guandu - ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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