Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Protocolo: 504
Turno: -
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Ratifica o protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES). - - |
Aprovado Por unanimidade Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. |