1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 504
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Ratifica o protocolo de intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES).
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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