1 - Ante Projeto de Lei nº 7 de 2022
Autor: Sueli Teodoro
Número de Protocolo: 253
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Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor público na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, em decorrência de termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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2 - Pedido de Indicação nº 42 de 2022
Autor: Alderino Gonçalves
Número de Protocolo: 248
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Indica ao chefe do executivo , o Sr Lastênio Luiz Cardoso , que providencie em caráter de urgência , um planejamento de reforma , ampliação e construção de creches para atender a demanda de matrículas do nosso município para o ano de 2023.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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3 - Pedido de Providência nº 131 de 2022
Autor: Alderino Gonçalves
Número de Protocolo: 251
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Reitera ao executivo o pedido de providências sob o número 263/2021 que trata da construção de uma melhor acessibilidade para os transeuntes do passeio da ponte da integração ,que liga o centro da cidade ao Bairro São José.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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4 - Pedido de Providência nº 132 de 2022
Autor: Valmir Mota
Número de Protocolo: 252
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Requer solicitar a abertura de uma turma no turno matutino , ou seja uma turma de tempo integral na CMEI Idália Gomes , neste município.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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