Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Reitera ao executivo o pedido de providências sob o número 263/2021 que trata da construção de uma melhor acessibilidade para os transeuntes do passeio da ponte da integração ,que liga o centro da cidade ao Bairro São José.

Requer solicitar a abertura de uma turma no turno matutino , ou seja uma turma de tempo integral na CMEI Idália Gomes , neste município.

Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor público na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, em decorrência de termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.

Indica ao chefe do executivo , o Sr Lastênio Luiz Cardoso , que providencie em caráter de urgência , um planejamento de reforma , ampliação e construção de creches para atender a demanda de matrículas do nosso município para o ano de 2023.

"Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais.

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como Órgão Oficial de Publicação e Divulgação legal dos Atos da Câmara Municipal de Baixo Guandu.

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.116/2022, de 11 de Maio de 2022 que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.