Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
"Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais.
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