1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 250
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"Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais.
Obs.: Votação parecer de Inconstitucionalidade da Comissão Permanente de Justiça, conforme artigo 57 do RI.
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Parecer pela Inconstitucionalidade Aprovado
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 224
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Institui o Calendário Oficial Cultural e de Eventos do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 245
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Dispõe sobre a ampliação do limite de crédito consignado para os servidores públicos do Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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5 - Pedido de Providência nº 137 de 2022
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 265
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Requer que seja realizada a colocação de 01 poste com 02 braços de iluminação na Rua Germano Fick . O local é destinado a construção de uma praça e está localizado no Bairro São Pedro , nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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6 - Pedido de Providência nº 138 de 2022
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 268
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Requer a colocação de 01 lombada, na rua São José Vieira, N° 309 - em frente a casa da D. Eliana, bairro Rosário II, nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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7 - Pedido de Providência nº 139 de 2022
Autor: Alderino Gonçalves
Número de Protocolo: 269
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Realizar junto a secretaria competente a manutenção do calçamento da Av. Rio Doce no bairro Mauá, no trecho que compreende entre a rua Osvaldo Cruz e a Rua dos Ourives.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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8 - Pedido de Providência nº 140 de 2022
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 273
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Requer que os laudos realizados para concessão dos pagamentos de insalubridade dos servidores públicos municipais de Baixo Guandu ,sejam refeitos de maneira unitária ,para que cada servidor tenha o seu laudo individual , assim podendo julgar de maneira exata os riscos de cada um no seu ambiente de trabalho.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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9 - Pedido de Providência nº 141 de 2022
Autor: Clóvis Pascolar
Número de Protocolo: 277
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Requer que seja feito um calçadão em frente o Ginásio Poliesportivo, para melhoramento no acesso e entrada do público, neste Município de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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10 - Pedido de Indicação nº 44 de 2022
Autor: Liu
Número de Protocolo: 266
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Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Sr. Lastênio Luiz Cardoso, o pagamento do piso nacional de enfermagem aos enfermeiros, técnicos guanduenses.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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11 - Pedido de Indicação nº 45 de 2022
Autor: Liu
Número de Protocolo: 267
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Requer ao Diretor Regional do SENAI-ES, o Sr. Claudio Marcassa, trazer cursos de técnico em mecânica e técnico em eletrotécnica para o Município de Baixo Guandu.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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12 - Pedido de Indicação nº 46 de 2022
Autor: Clóvis Pascolar
Número de Protocolo: 275
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Requer que seja feito a pavimentação da rua Adriana Cristina Medeiros Silvério, no bairro Valparaíso, neste Município de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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13 - Pedido de Indicação nº 47 de 2022
Autor: Clóvis Pascolar
Número de Protocolo: 276
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Requer que seja feito a pavimentação da rua Gustavo Thomazine Piske (em frente a Madereira Piske e o Zocca Lubrificante), neste Município de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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14 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Dr. Eliseu Siqueira
Número de Protocolo: 220
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Cria Feriado Municipal
Obs.: Votação em Primeiro turno
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Aprovado em 1º Turno
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