1 - Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Número de Protocolo: 229
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Acrescenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Obs.: Votação em Primeiro (1º) turno.
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Aprovado Por unanimidade
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2 - Projeto de Decreto nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Eliseu Siqueira
Número de Protocolo: 213
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Concede Título de CIDADÃO GUANDUENSE, a Quésia Dias Coelho, empreendedora no ramo de Suplementação e Atleta, além de inúmeros títulos em competições individuais e provas mistas para a Cidade de Baixo Guandu-ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Número de Protocolo: 226
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Dispõe sobre os processos legislativos eletrônicos, e regulamenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X, e § 1°, § 2° e § 3° do Art. 85; e ao Art. 90, que também será alterado no Art. 46 da Lei Orgânica de Baixo Guandu, com observância da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso á Informação. Regimento Interno.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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4 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Número de Protocolo: 227
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Altera o Art. 61, §, o Art.72; o Art. 85, § 2º, o Art. 129, os incisos I, II e III; o aRT. 140, O Art. 141, acrescenta ao Art. 60 o § 1°, ao Art. 66 o Inciso III, ao Art. 129, os incisos IV, e V e as alineas, A, B, C, D e E. Regimento Interno.
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Aprovada por Maioria Qualificada
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
RECEBEU EMENDA 001-2023 - que foi (Rejeitado por Maioria Absoluta);
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 184
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Dispõe sobre a proibição da prática de Maus -tratos e crueldade contra animais no Município de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 189
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Institui no Município de Baixo Guandu o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, e institui a taxa de controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: Lico Bororó
Número de Protocolo: 206
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Denomina-se Oficialmente "MARIA NELCY PONCIANO VIANA" a rua Projetada entre as ruas Aldomário Falcão e Rúdio Plantikow , Bairro Mauá , Próximo à caixa d'água ,nesta cidade de Baixo guandu-ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: Leandro da Kimacol
Número de Protocolo: 225
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Dispõe sobre a Instituição da medalha "GERMANO FICK" de valorização do homem empreendedor do Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Turno: Único
Autor: Leandro da Kimacol
Número de Protocolo: 228
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Cria o Sistema Unificado de Atividade Parlamentar - SUAP, no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Qualificada
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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11 - Pedido de Providência nº 111 de 2023
Turno: Único
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 236
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Requer providencias para que seja realizada o conserto do muro de arrimo, localizado a rua Bernardino Monteiro- Bairro Rosário 1, Proximo a residência do Sr. Jacy, Nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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12 - Pedido de Providência nº 112 de 2023
Turno: Único
Autor: Valmir Mota
Número de Protocolo: 237
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Requer providências para construir uma ponte que passa sobre o Corrego do Mutum Claro- Distrito de Alto Mutum, Nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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13 - Pedido de Providência nº 113 de 2023
Turno: Único
Autor: Aprigio Rodrigues
Número de Protocolo: 240
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Requer ao orgão competente que sejam instaladas placas de sinalização na BR 165 Francisco Ramaldes, que liga Baixo Guandu ao distrito de Ibituba, para dar mais segurança aos usuarios, neste município Baixo Guandu/ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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14 - Pedido de Providência nº 114 de 2023
Turno: Único
Autor: Alderino Gonçalves
Número de Protocolo: 243
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Providenciar junto à secretaria competente o serviço de pavimentação da travessa denominada Rua Barbosa no Bairro Vila Keneddy, que liga as Ruas Felipe dos Santos e a Rua Manoel Ramos da Silva.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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15 - Pedido de Providência nº 115 de 2023
Turno: Único
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 244
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Requer providencias para que seja realizada o conserto do calçamento localizado à Rua José Vieira Milagres, Bairro Rosário 2 , em frente ao mirante, nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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16 - Pedido de Providência nº 116 de 2023
Turno: Único
Autor: Sueli Teodoro
Número de Protocolo: 245
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Requer providências, para que seja feito um vistoria nos pilares que sustenta a construção da ala de entrada da escola municipal EMEIEF Presidente Kennedy, que encontra-se com sua estrutura danificada, e a possível reforma da escola. Proporcionando, Assim, uma estrutura adequada com mais segurança e o conforto necessário aos seus alunos.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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17 - Pedido de Providência nº 117 de 2023
Turno: Único
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 249
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Requer Providencias para que seja realizada o concerto do calçamento, à Rua Duque de Caxias, Próximo a residencia da Dona Madalena Costureira - Bairro Rosário 2, nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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18 - Pedido de Indicação nº 39 de 2023
Autor: Clóvis Pascolar
Número de Protocolo: 239
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Indica ao Exmº Senhor Prefeito Municipal Lastênio Luiz Cardoso , que seja feito um trabalho de abertura e cascalhamento da estrada ,entre a associação de pequenos produtores rurais de Alto Bananal até a cabeceira da lagoa preta , neste Município Baixo Guandu/ES.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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19 - Pedido de Indicação nº 40 de 2023
Autor: José Roberto
Número de Protocolo: 246
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A Presente indicação, sugerindo a aquisição de "01 academia ao ar livre", para ser fixada na praça que está sendo construida na Rua José Vieira Milagres- Bairro Rosário 2, nessa cidade.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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20 - Moção de Aplauso nº 8 de 2023
Autor: Leandro da Kimacol
Número de Protocolo: 241
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Moção de Aplauso nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ao Sr. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA (ZÉ MARITACA).
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 238
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar a remuneração da classe docente do quadro do Magistério da Educação Básica, adequando-a ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação. RECEBEU EMENDA (Oral Transcrita aqui: § 2º A Complementação do Vencimento ao Piso Nacional, excluirá todas as vantagens e benefícios, sendo que o cálculo deverá levar como base somente o salário base, recebido pelos professores) 001-2023 - que foi (declarada Inconstitucional pela Comissão de Justiça e aprovada sua inconstitucionalidade);
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Número de Protocolo: 242
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Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 247
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Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
O PROJETO RECEBEU EMENDA (Oral Transcrita aqui: Parágrafo único. O Termo de referência e o edital da licitação deverão conter obrigação de que a empresa contratada mantenha em seus quadros 50% (cinquenta por cento) de seu efetivo, destinado ao atendimento do objeto, de jovens enquadrados no programa "Menor Aprendiz" da Lei Federal 10.097/2000. 001-2023 - que foi (declarada Inconstitucional pela Comissão de Justiça e aprovada sua inconstitucionalidade);
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 248
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
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Aprovado Por unanimidade
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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