Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Altera a ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.032 e a ementa e Art. 1º da Lei nº 3.028, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação