Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação