Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; revoga a Lei N° 3.137, de 04 de outubro de 2022; e dá outras providências.
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