Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI
Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS
CORRENTES DA COSIP, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
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Situação de Pauta
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