Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Institui o Programa MINHA CASA LEGAL,
Programa Municipal de Regularização
Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os
instrumentos coletivos e individuais de
Regularização Fundiária de terra para fins de
moradia e finalidade econômica no município
de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e
o Resgate de Aforamento dos imóveis
aforados remanescentes, os respectivos
procedimentos, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação