Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Projeto de Resolução nº 2 de 2024

ALTERA O ART. 4º, § 1º, § 2º E § 4º; ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I E II, E ALTERA OS § 1º E 9º; ALTERA O ART. 7º, § 1º, ALTERA O ART. 30 NO SEU § 2º; ALTERA O ART. 104, ALTERA O ART. 116 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II III E IV ALTERA O §1º E §2º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §3º, §4º, §5º e §6º, ALTERA O ART. 123 E SEU INCISO II, ALTERA O ART. 167.

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