Ordem do Dia/Expediente: 16 - Ante Projeto de Lei nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Ante Projeto de Lei nº 2 de 2024
Reitero o Pedido do Ante Projeto de Lei, que “Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município, a concessão de jornada especial de trabalho a Servidor que tenha cônjuge ou filho/dependente com deficiência. ”
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Situação de Pauta
Observação