Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Dispõe sobre a Alteração da Lei 3.120/2022, Art. 3º, §1º, 2º e 3º, incisos I, II, III e IV, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação