Ordem do Dia/Expediente: 5 - Pedido de Providência nº 59 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 59 de 2024
Solicita que seja dado conhecimento aos órgãos públicos e privados sobre a Lei municipal nº 3.020/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos as pessoas com espectro autista e sobre a Lei municipal nº 3.023/2019 que institui a carteira de identificação do autista no município, com o objetivo de dar conhecimento à população e fazer cumpri-las em todos seus aspectos.
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Situação de Pauta
Observação