Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.

Altera o anexo VII da Lei Municipal nº 3.165/2023, de 13 de Abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores de provimento efetivo, cargo em comissão e função de confiança, da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Espírito Santo, e dá outras providências.

Solicita que seja dado conhecimento aos órgãos públicos e privados sobre a Lei municipal nº 3.020/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos as pessoas com espectro autista e sobre a Lei municipal nº 3.023/2019 que institui a carteira de identificação do autista no município, com o objetivo de dar conhecimento à população e fazer cumpri-las em todos seus aspectos.