Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI N.º 2.997/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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