Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.231/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação