Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 3 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2019
Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Poder Legislativa Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação