Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Providência nº 448 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Providência nº 448 de 2019
Requer providências no sentido de não permitir a construção e criação de novos bairros, sejam eles públicos ou privados sem tratamento adequado de esgoto, conforme portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 do Ministério das Cidades e Lei Municipal 2.956/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação