Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio de cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e definir á Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP/ ES.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação