Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Regulamenta a forma de rateio e crédito dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do Art. 85, §19 da Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil - CPC
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação