Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020

Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste município e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação