Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ante Projeto de Lei nº 7 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Ante Projeto de Lei nº 7 de 2022
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor público na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, em decorrência de termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação