Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
"Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação parecer de Inconstitucionalidade da Comissão Permanente de Justiça, conforme artigo 57 do RI.