Ordem do Dia/Expediente: 5 - Pedido de Providência nº 59 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 59 de 2023
VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE FAÇA VALER NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A LEI ESTADUAL Nº 11.703 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO”, PARA PROTEGER OS ANIMAIS E NÃO PROVOCAR FOBIA NAS PESSOAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação