Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023

Dispõe sobre a proibição da prática de Maus -tratos e crueldade contra animais no Município de Baixo Guandu/ES.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação