Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023

Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação