Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação