Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
INSTITUI O CANAL DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria considerada inconstitucional conforme parecer da Comissão Permanente de Justiça, segue para votação em plenário, conforme Art. 57. Se a Comissão de Justiça concluir pela inconstitucionalidade de qualquer projeto, seu parecer será imediatamente incluído na Ordem do dia, sobrestando-se a manifestação das demais Comissões.
Parágrafo Único. Acolhida a preliminar, será o Projeto arquivado. Rejeitada, voltará à apreciação das demais Comissões.
Parágrafo Único. Acolhida a preliminar, será o Projeto arquivado. Rejeitada, voltará à apreciação das demais Comissões.