Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 1 de 2024

ALTERA O ART. 27, ART.28 O INCISO II; ALTERA O ART. 32 NOS INCISOS III E VI, REVOGANDO O §1º.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | Inclusão na ordem do dia | 23/02/2024

Observação