Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CONCEDER 01 (UM) DIA FOLGA RENUMERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação