Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.199/2023, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Inclusão na ordem do dia | 29/05/2024
Observação
Tramitado em Regime de Urgência