Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Revoga a Lei nº 2.957/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação